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Os direitos não são sancionados nem censurados

Meu vizinho não foi consultado por seus filhos e netos para vender a casa de seus pais. Para meus amigos — que são um casal há mais de 15 anos — não há nenhum documento legal que respalde os direitos desta união. Um conhecido quer dar a seu filho o sobrenome do homem com quem ela o criou. Depois que um casal casado deixa o país, os avós querem assumir a responsabilidade legal pelos filhos deixados para trás... Os tempos que vivemos exigem uma mudança de atitude e a tutela da igualdade e da justiça.
 
Os seres humanos — sem exceção — têm uma origem familiar, raízes genealógicas que contam parte de nossa história pessoal, mas não a definem inteiramente. O sangue não é o único vínculo que forma lares seguros e felizes. A alegria das relações igualitárias, dentro da família e no ambiente social, não pode ser o privilégio exclusivo da maioria.
 
Nem modelos familiares rígidos e pré-estabelecidos garantem boas pessoas, nem cidadãos coerentes com seu tempo. Se o pensamento das pessoas evolui, sua atitude em relação aos direitos sociais também deve evoluir.
 
Conceitos como envelhecimento saudável, gestação solidária, autodeterminação, responsabilidade parental, autonomia para pessoas com deficiência, união de fato de afeto, multiparentalidade, cuidador familiar e muitos outros são os fatores-chave nestes dias decisivos que Cuba está vivendo; para se livrar dos fardos que laceram a plenitude espiritual e material do povo que irá às urnas em 25 de setembro.
 
Aos olhos da lei, é a Lei 156a publicada na Gaceta Oficial. Aos olhos do mundo, é o novo Código de Família de Cuba, o primeiro país a submeter tal texto a um referendo legislativo. Para aqueles de nós que vivem nesta terra, é um passo em direção a uma sociedade mais inclusiva, mais respeitosa, que não sanciona ou censura o amor, mas que, ao oferecer igualdade de oportunidades, costura as feridas de padrões que já não cabem mais em nossos tempos.
 
Todos nós conhecemos alguém que espera, há anos, pelo apoio e reconhecimento legal contido nesta legislação. Se de alguma forma não nos vemos refletidos nela, é porque não passamos por todos os seus capítulos e parágrafos. Esta lei que estamos votando é a certeza de uma infância feliz, a confirmação de uma vida adulta plena e a garantia de uma velhice digna.

Fonte: 

Periódico Granma

Data: 

21/09/2022